8.1. A presente análise vem desenvolvendo trabalho de “controle externo concomitante” que se materializa mediante ação de fiscalização tempestiva dos atos e/ou procedimentos no curso de sua formação e execução, com o principal objetivo de prevenir a ocorrência de atos danosos ao interesse público, através de relatório preliminar, sugerindo a adoção de medidas a serem avaliadas pela Relatoria competente, dentre as quais: emissão de medida cautelar, envio de ofício comunicando aos responsáveis indícios de irregularidades, aplicação de sanções, etc., ou solicitar informações preliminares, vistorias, etc...

8. DESENVOLVIMENTO / FUNDAMENTAÇÃO

8.1. Nº SICAP: 605895

8.2. Processo SICAP-LCO Nº: 379/2021

8.3. Procedimento Licitatório: 16/2021

8.4. Objeto: TENDO POR FINALIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIA, PARA FUTURO E EVENTUAL REPARO E AQUISIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM UMA QUANTIDADE ESTIMADA EM 1200 (MIL E DUZENTOS) PONTOS TOTAIS DE IP, CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL 4142010.

8.5. Valor: R$ 314.800,00 (Trezentos e quatorze mil e oitocentos reais).

8.6. Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2021

8.7. Regime: Contratação por Preço Global

8.8. Tipo: Menor Preço
8.9. Data da abertura: 21/06/2021

8.10. Cadastro no SICAP-LCO em: 05/07/2021

9. O edital do pregão presencial N° 16/2021 tem como objeto desta licitação é o Sistema de Registro de Preços (SRP) que tem por finalidade a contratação de empresa especializada em manutenção de iluminação pública, preventiva e corretiva (com fornecimento total de materiais e mão de obra necessária) do sistema de Iluminação Pública (IP) com uma quantidade estimada em 1.200 (mil e duzentos) pontos totais de IP, conforme resolução da Aneel 414/2010, conforme termo de referência, anexo II, que são partes integrantes deste edital. Baseando na justificativa que a Iluminação Pública é fundamental para o desenvolvimento social e econômico dos municípios e constitui-se num dos vetores importantes para a segurança pública dos centros urbanos, no que se refere ao tráfego de veículos e de pedestres e à prevenção da criminalidade, além de valorizar e ajudar a preservar o patrimônio urbano, embelezando o bem público e propiciando a utilização noturna nas atividades como lazer, comércio e cultura;

10. Considerando a Ata da sessão do Pregão Presencial- SRP- Processo n.º 379/2021 do município de Itapiratins – Pregão n.º 016/2021, segundo a proposta da única empresa participante é o valor de R$ 313.520,00 (trezentos e treze mil e quinhentos e vinte reais). O valor da planilha estimativa é o valor de R$ 314.800,00 (trezentos e quatorze mil e oitocentos reais), não existe justificativa que comprove este valor, não houve apresentação das composições de preços unitários e comparações com os preços  do SINAPI com seus respectivos códigos referentes aos serviços elencados no Termo de Referência e mesmo assim foi licitada com falta de elementos de projeto básico, tais como, planilha de serviços estimados baseados em composições de preços unitários, todo processo que não esteja baseado no Inc. I e II do § 2º do art. 7º da lei 8.666/93 está infringindo a Lei de licitação ;

11. Não vislumbramos nos autos e nem no sistema de TCE-TO, SICAP LCO, os documentos de habilitação da empresa vencedora do certame licitatório, Pregão n.º 016/2021;

12. Considerando as possíveis irregularidades apontadas no certame licitatório, verificamos nas análises que foram cotados os preços dos serviços do certame por 03(três) empresas e as mesmas não participaram, não ofereceram propostas para atender o certame e o pregoeiro não apresentou nem uma justificativa pelo não comparecimento dessas empresas, há risco de a empresa vencedora ter conhecimento do certame licitatório sem que as empresas do estado e as demais empresas do município tivessem conhecimento, visto que o certame não foi publicado nos jornais de grande circulação, havendo a possibilidade de restrição do certame licitatório;

13. Considerando a apresentação do projeto elétrico para a manutenção da iluminação pública do município, não possui credibilidade por não ter assinatura do responsável técnico de execução do projeto e falta a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projeto expedido pelo CREA e aprovação da autoridade competente;

14. CONCLUSÃO

14.1. Considerando o edital referente ao pregão presencial n.º 16/2021, verificou-se que não há justificativa técnica que comprove os números ou as quantidades apresentadas pelo gestor do município com relação às quantidades propostas para o pregão n.º 16/2021, bem como, não há, levantamento de quantitativos por ruas ou avenidas, memória de cálculo, composições de preços unitário referentes a planilha orçamentária estimada para o período de duração do contrato e não houve pesquisa de preços no mercado (SINAPI OU SICRO). Desta forma, os quantitativos sugeridos no Termo de Referência não apresentam qualquer suporte para sua credibilidade, restringindo a ampla competição entre as empresas.

14.2. Diante dos itens analisados deste processo, verificou-se as possíveis irregularidades cometidas no certame licitatório, não atendendo as exigências das Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referentes ao prazo de cadastro no sistema deste Tribunal (SICAP LCO) e ao não atendimento do projeto básico quanto a Orientações Técnicas do IBRAOP e exigências da Lei 8.666/93.

14.3. Analisando ainda o Edital do Pregão Presencial Nº 16/2021 não vislumbramos nos autos ou mesmo no sistema do TCE publicação do certame licitatório nos jornais de grandes circulações no Estado, no Diário Oficial do Estado (DOE) e Diário Oficial da União (DOU). Diante de tais circunstâncias há risco de somente uma empresa ter conhecimento do certame licitatório podendo acarretar dano aos cofres públicos.

14.4. Recomendações sobre o certame:

14.4.1. Aplicação de multa os responsáveis pelo atraso dos cadastros das informações do certame licitatório pregão presencial n.º 16/2021 no SICAP LCO, conforme o Inc. III do §2º do art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 3, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017;

14.4.2. Anulação do certame licitatório, pregão presencial n.º 16/2021, por não atendimento do Inc. I e II do § 2º do art. 7º da lei 8.666/93, que são exigências fundamentais para licitação de obras e serviços de engenharia.

À deliberação superior. 

Flávio Moreira Borge

Auditor de Controle Externo – Matrícula Nº 29.240-9

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2021.